Ex-Presidente Dilma impetra MS contra "o golpe".
Argumento: impeachment não pode ser decretado só porque a maioria parlamentar assim decidiu, mas com base em provas, as quais entende não existir.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326430
Finalmente o STF concluiu que o traficante primário, de bons antecedentes e que não participa de organização criminosa, pode iniciar o cumprimento de pena no regime aberto, ao contrário do estabelecido no parágrafo 1° do art. 2° da Lei de crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990), até porque sua pena não deve ultrapassar 4 anos em razão da redução legal.
