De acordo com os dicionários, Código é uma coleção de leis e Penal vem do latim poena, que significa punição ou castigo. Assim, Código Penal é um monte de leis que castigam os errados, ou melhor, que cometem crimes ou contravenções penais.
O artigo 1º deste Código Penal diz que "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".
Em primeiro lugar, vamos dividir o artigo em dois. Antes do ponto e depois do ponto.
No primeiro caso, a expressão "não há crime" afirma que o crime não existe "sem lei anterior", ou seja, sem alguma coisa escrita antes, "que o defina", isto é, que explique como ele é cometido.
Em palavras leigas: se uma lei disser que isto ou aquilo é crime, daí pra frente quem fizer a coisa errada responde por ele.
O segundo caso, apesar de utilizar outras palavras - para não ser repetitivo - diz a mesma coisa: "não há pena" = a pena não existe; "sem prévia" = sem anterior (sem alguma coisa antes); "cominação legal" = lei que o defina (escrita e que explique como ela é aplicada).
"Não há crime sem lei anterior que o defina" = "não há pena" sem lei anterior que a defina.
"Não há crime sem lei anterior que o defina" = "não há pena" sem lei anterior que a defina.
Portanto, o crime é cometido e a pena aplicada, desde que ambos já existam.
Aí, pra terminar, você me pergunta: qual a importância deste artigo se a redação dele é tão óbvia?
Simples. Ele fixa o início da aplicação de uma pena de um determinado crime. Só depois da lei publicada é que aquele crime poderá ser punido.
Por exemplo: a lei que substituiu o crime de quadrilha ou bando pelo de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, foi publicada em 05/08/13 e entrou em vigor 45 dias depois, isto é, em 20/09/13.
Deste modo, quem cometeu o crime antes de 20/09/13 responde por quadrilha ou bando e quem o fez depois desta data, por associação criminosa.
A diferença é que, antes de 20/09/13, a quadrilha ou bando exigia, no mínimo, 4 pessoas reunidas pra cometer crimes enquanto que, depois desta data, a associação criminosa passou a admitir um grupo de apenas 3.
Bom dia e até a próxima.
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