Extinção do crime de sedução - Jurisprudência

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEDUÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE LEI. O crime de sedução que estava previsto no artigo 217, do Código Penal, foi banido pelo artigo 5º, da Lei n. 11.106/05, impondo-se, assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade 'pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso' (art. 107, inciso III, do Código Penal). 2 - CORRUPÇÃO DE MENORES. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. O prazo para oferecimento da queixa-crime, nos delitos de ação privada, e de 06 (seis) meses, contados da data em que o ofendido tomou conhecimento da autoria do fato (artigo 38, do Código de Processo Penal). Protocolizada a queixa posteriormente ao decurso daquele prazo, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito invocado e a rejeição da peca inicial (artigo 43, inciso II, do Código de Processo Penal). Extinção da punibilidade ex vi do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DO SEU ARTIGO 217, A UNANIMIDADE DE VOTOS" (TJGO, 1ª Câmara Cível, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8303-0/220, Rel. Des. GERALDO SALVADOR DE MOURA, DJe 14.894 de 07/12/06).